Direito e Enem
Nos últimos anos, as redações do Enem vêm cobrando temas diretamente relacionados à Ciência do Direito como se pode observar pelos exemplos a seguir:
“2009 – O indivíduo frente a ética nacional (corrupção e ética)
2010 – Trabalho na construção da dignidade humana (escravidão, preocupação com o ambiente).
2011 – Viver em rede no século XXI: Os limites entre o público e o privado
2012 – O movimento imigratório para o Brasil no século XXI
2013 – Efeitos da lei seca no Brasil
2014 – Publicidade infantil em questão no Brasil.
2015 – A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira. (Feminicídio e Lei Maria da Penha)
2016 – Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil (Os textos motivadores citaram Constituição e crime)
2017 – Desafio para a formação educacional de surdos no Brasil (citou art. 27 da Lei 13.146/15 e a Lei 10.436/02, libras como segunda língua oficial).
2018 – Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet.
2019 – Democratização do acesso ao cinema no Brasil.
2021 – Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil. (O texto motivador cita a Lei 9.534 de 1997 que dispõe sobre os registros públicos e torna o registro de nascimento gratuito). ”
(Programa Direito na Escola (DNE). Página inicial disponível em < https://www.instagram.com/direitonaescola/> Acesso em 2 de ago. de 2022.)
Da análise dos temas cobrados em redações anteriores, pode-se perceber que o conhecimento geral não é suficiente para a perfeita compreensão dos temas abordados e, por consequência, a elaboração de uma boa redação.
Como o estudo de Noções de Direito pode contribuir para uma redação nota 1.000.
O estudo de noções de Direito ajuda o aluno a melhorar a sua argumentação, ter condições de elaborar uma boa proposta de intervenção e permite que o aluno tenha segurança na abordagem do assunto sem violar os direitos humanos.
Por exemplo, no estudo dos Direito Fundamentais, o artigo 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, o qual se baseia em três pontos:
1) A supremacia da vontade do povo;
2) A preservação da liberdade e
3) A igualdade de direitos.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Nesse sentido, a dignidade da pessoa humana é prevista como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerada o parâmetro para o sistema dos direitos fundamentais. Ou seja, a dignidade humana coloca o ser humano como o centro do ordenamento jurídico, constituindo o fim a ser alcançado e protegido.
Se a redação aborda temas relacionados aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, dignidade, direito à vida, direito à saúde etc., você deve estar atento à importância que o ordenamento jurídico brasileiro dá à dignidade da pessoa humana. Portanto, na sua proposta de intervenção, você não poderá propor soluções que possam, por exemplo, atentar contra a vida de qualquer pessoa ou que coloquem em risco a saúde de alguém, mesmo que indiretamente.
Imagine que a sua proposta de redação seja sobre a importância da vacinação para a prevenção de doenças respiratórias. O texto motivador fala sobre a baixa adesão à vacinação nos anos de 2021 e 2022 e, ao final da redação, você tenha que trazer uma proposta de intervenção. Você constrói uma redação com bons argumentos, cita o direito constitucional à saúde e ao final propõe que o poder público, para incentivar a população a se vacinar, proíba o atendimento de pessoas não vacinadas nas Unidades de Pronto Atendimento e em qualquer hospital da cidade até que elas estejam com as vacinações em dia. Essa medida não é admitida no Direito brasileiro, pois viola os preceitos constitucionais como direito à vida digna, direito à saúde, liberdade etc.
Desse modo, o estudo de noções de direito é essencial para que o aluno tenha condições de construir uma redação nota 1.000, pois permite que o candidato tenha mais segurança e domínio do tema, permitindo argumentações mais sólidas, boas propostas de intervenção e produção de um texto sem violações aos direitos humanos.
Aline Costa: Professora de Direito Administrativo, Noções de Direito e Legislação. Membro e Professora Voluntária do Programa Direito na Escola.
- Pós-graduanda em Técnica Redacional e Revisão de Textos pela Faculdade Arnaldo-Belo Horizonte-Minas Gerais.
- Especialista em Docência Jurídica pela Universidade São Judas de São Paulo, USJ, Brasil.
- Formação Tecnológica e Negocial para Professor de Direito pela Academia Brasileira de Docência, ABRADOC – Belo Horizonte/BH.
- Especialista em Direito da Família e Sucessões pela Faculdade CERS, Complexo de Ensino Renato Saraiva – Recife/PE.
- Especialista em Direito Público pela Faculdade de Educação de Bom Despacho/MG, FACEB.
- Graduada em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho/MG, UNIPAC.
- Aprovada em concursos públicos (TJMG em 2009 e TRF 1ª Região em 2017).
- Professora de Direito Constitucional no Programa Direito na Escola nas instituições de Ensino Fundamental e Médio nas Escolas de Minas Gerais;
- Autora de materiais jurídicos nos segmentos de Concursos e OAB.
Referências:
1) Andrade, Lucas Lage de Oliveira. MARTINS. Graziella Rose de Pinho; OLIVEIRA. Marcelle Mariá Silva de. Direito na escola: Uma contribuição para a formação cidadã. Editora Conhecimento. 1ª edição. 2019.
2) MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional – 34ª Ed. 2018. Atlas.
3) LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 22ª Ed. 2018. Saraiva.
4) CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 15ª Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
5) Planalto. 2022. Página inicial disponível em <http://www4.planalto.gov.br/legislacao/> Acesso em 2 de ago. de 2022.
6) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 2022. Página inicial disponível em <http://www4.planalto.gov.br/legislacao/> Acesso em 2 de ago. de 2022.
7) Guia do Estudante. Página inicial disponível em <https://guiadoestudante.abril.com.br/especiais/enem/ > Acesso em 2 de ago. de 2022.
8) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira | Inep. 2022. Página inicial disponível em <https://www.gov.br/inep/pt-br> Acesso em 2 de ago. de 2022.
9) Programa Direito na Escola (DNE). Página inicial disponível em < https://www.instagram.com/direitonaescola/> Acesso em 2 de ago. de 2022.
