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Tema 1 CMBH – Coordenador de Processo Legislativo A administração pública brasileira é pautada por princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Tais princípios norteiam e fundamentam todo o ordenamento jurídico pertinente ao funcionamento e atuação da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Disserte abordando os cinco princípios constitucionais expressos da Administração Pública, […]