Foi publicado o edital do concurso do DETRAN-SP, com a previsão de 400 vagas para os empregos públicos de Agente Estadual de Trânsito e de Oficial Estadual de Trânsito. Portanto, decidimos resumir os principais pontos do edital de maneira a deixar mais fácil sua preparação!
RESUMO GERAL
- BANCA: FCC
- NÚMERO DE VAGAS: 400 de emprego público, sendo 200 para Agente Estadual de Trânsito e 200 para Oficial Estadual de Trânsito.
- VENCIMENTOS: de R$1.863,00 a R$4.657,50.
- DATA DA INSCRIÇÃO: das 10h do dia 05/-4/2-19 às 14h do dia 06/05/2019.
- DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS: 07/07/2019 – tanto da prova objetiva quanto discursiva. A prova para o emprego público de Oficial Estadual de Trânsito será no período da manhã, ao passo que para o emprego público de Agente Estadual de Trânsito será na parte da tarde.
- JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais.
- PRÉ-REQUISITOS: Ser brasileiro nato, nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data de admissão; possuir os pré-requisitos e a formação necessários para exercer o emprego público, conforme mencionado no Capítulo 2; estar quite com a Justiça Eleitoral; não registrar antecedentes criminais e estar no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, observado o disposto no artigo 210 do Decreto Federal nº 57.654, de 20/01/1966; apresentar Carteira de Trabalho; e conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Agente Estadual de Trânsito: desempenhar atividades técnicas, de gestão e de execução dos serviços relativos ao exercício das competências institucionais e legais do DETRAN-SP, em conformidade com a normatização do Sistema Nacional de Trânsito, entre elas: executar as tarefas pertinentes aos processos de habilitação de condutores em geral, como, aplicar os exames teóricos e práticos, emitir e promover a entrega de documentos; executar as tarefas pertinentes aos processos de pontuação, suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação; realizar procedimentos referentes ao processamento dos autos de infração; executar as tarefas pertinentes aos processos de regularização de veículos; fiscalizar as atividades dos parceiros e credenciados do DETRAN-SP, os exames dos processos de habilitação em geral; reparar, instruir e analisar os processos de credenciamento e descredenciamento de parceiros e credenciados, e os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação de condutores; participar de Operação Direção Segura (ODS); elaborar apontamentos, estatísticas, relatórios das atividades desenvolvidas; fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, contratos e convênios firmados pelo DETRANSP, nas respectivas áreas de competência; assessorar os Diretores das Unidades de Atendimento; suporte ao atendimento ao público: transação nas bases de dados e emissão de documentos; realizar atividades administrativas; exercer outras atividades concernentes às suas áreas de atuação, determinadas pelo Diretor-Presidente do DETRAN-SP ou com sua anuência.
Oficial Estadual de Trânsito: desempenhar atividades de apoio à gestão e à execução dos serviços relativos ao exercício das competências institucionais e legais do DETRAN-SP, em conformidade com a normatização do Sistema Nacional de Trânsito, entre elas: atendimento ao público; apoio administrativo; executar os serviços relativos à habilitação de condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da fiscalização de trânsito; efetuar o cadastramento da Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão Internacional para Dirigir (PID); e os demais procedimentos para expedição, substituição ou renovação; expedir documentos de veículos; realizar os serviços de baixa de veículo, registro e alteração da numeração do motor, remarcação de chassi e outros da mesma natureza; registrar a comunicação de venda e a alteração de endereço; receber, registrar e manter em arquivo, os processos relativos a veículos; realizar vistoria de veículos; promover a expedição do laudo técnico referente à vistoria; apoiar nos exames práticos e teóricos e apoio nas fiscalizações.
DAS PROVAS
O Concurso Público constará das seguintes provas, número de questões, peso, duração e caráter, conforme tabela a seguir:
A PROVA DISCURSIVA-REDAÇÃO
10.1 A Prova Discursiva-Redação para todos os Empregos Públicos será aplicada para todos os candidatos no mesmo dia e horário das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos.
10.3 Na Prova Discursiva-Redação para todos os Empregos Públicos, o candidato deverá desenvolver texto dissertativo a partir de proposta única, sobre assunto de interesse geral.
10.4 Considerando que o texto é único, os itens discriminados a seguir serão avaliados em estreita correlação:
10.4.1 Conteúdo – até 5 (cinco) pontos:
- a) perspectiva adotada no tratamento do tema;
- b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto;
- c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento.
10.4.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos e de questões apresentados na prova.
10.4.2 Estrutura – até 4 (quatro) pontos:
- a) respeito ao gênero solicitado;
- b) progressão textual e encadeamento de ideias;
- c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).
10.4.3 Expressão – até 1 (um) ponto:
10.4.3.1 A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo e a estrutura. A avaliação será feita considerando-se:
- a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido para o Emprego Público; adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso;
- b) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação.
10.4.4 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Discursiva – Redação, os candidatos devem usar as normas ortográficas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
10.4.5 Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva – Redação que:
- a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
- b) não atender aos critérios dispostos nos quesitos 10.4.1 – Conteúdo, 10.4.2 – Estrutura e 10.4.3 – Expressão.
- c) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado;
- d) for assinada fora do local apropriado;
- e) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;
- f) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
- g) estiver em branco;
- h) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
- i) não atender aos requisitos definidos na grade correção/máscara de critérios pela Banca Examinadora.
10.4.7 Na Prova Discursiva – Redação deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.
10.4.8 A Prova Discursiva – Redação terá caráter habilitatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 6 (seis) pontos.
DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
11.1 Para todos os candidatos dos Empregos Públicos de Agente Estadual de Trânsito e Oficial Estadual de Trânsito habilitados nas Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais, de Conhecimentos Específicos e na Prova Discursiva – Redação, a nota final de aprovação no Concurso, observado o sistema de pontuação diferenciada de acordo com os parâmetros definidos no item 6.3 deste Edital, em conformidade com o Decreto estadual nº 63.979/18, corresponderá à média ponderada das notas de suas provas utilizando-se os seguintes pesos:
- a) Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais: peso 1 (um);
- b) Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos: peso 3 (três);
- c) Prova Discursiva-Redação: peso 2 (dois).
11.1.1 Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem média ponderada igual ou superior a 6 (seis) nas Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais, de Conhecimentos Específicos e na Prova Discursiva-Redação, observa do o sistema de pontuação diferenciada em conformidade com o Decreto estadual nº 63.979/2018
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS GERAIS PARA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO
Língua Portuguesa: Ortografia. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos, modos e aspectos verbais. Vozes do verbo. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Sintaxe: coordenação e subordinação. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão de texto.
Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático: Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Noções de Informática: Conceitos fundamentais de internet, intranet e redes de computadores. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de escritório Microsoft Office 2010 e LibreOffice 5 ou superior. Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7. Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação (Google Chrome, Firefox e Internet Explorer) e correio eletrônico (Webmail e Microsoft Outlook 2010). Programas de correio eletrônico (Microsoft Outlook e Mozilla Thunderbird); Sítios de busca e pesquisa na internet; Computação na nuvem (cloud computing). Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Noções básicas de segurança da informação e proteção: vírus, worms e outros tipos de malware.
Direito Constitucional: Dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro: modalidades; efeitos subjetivos e temporais da declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade; ações do controle concentrado; súmula vinculante; repercussão geral. Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça. Das Finanças Públicas: normas gerais; orçamentos. Da Ordem Econômica e Financeira: dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Serviços públicos: conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência. Delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. CLT: empregado e empregador, anotações na CTPS, duração do trabalho, períodos de descanso, trabalho noturno, teletrabalho, férias anuais, dano extrapatrimonial, contrato individual do trabalho, remuneração e rescisão. Processo administrativo (Lei estadual nº 10.177/1998): artigos 1º ao 36. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais; atos de improbidade administrativa. Licitações e Contratos da Administração Pública – Lei nº 8.666/1993 (com alterações posteriores). Lei n.º 10.520/2002.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO
Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 com alterações até a data de publicação do edital.
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações até a data de publicação do edital: 04/1998;14/1998; 18/1998; 168/2004; 254/2007; 277/2008; 292/2008; 300/2008; 303/2008; 304/2008; 349/2010; 357/2010; 358/2010; 360/2010; 432/2013; 453/2013; 466/2013; 541/2015; 561/2015; 619/2016; 623/2016; 670/2017 e 723/2018
CONHECIMENTOS GERAIS PARA EMPREGO PÚBLICO DE OFICIAL ESTADUAL DE TRÂNSITO
Língua Portuguesa: Ortografia. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos, modos e aspectos verbais. Vozes do verbo. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Sintaxe: coordenação e subordinação. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão de texto.
Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático: Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Noções de Informática: Conceitos fundamentais de internet, intranet e redes de computadores. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de escritório Microsoft Office 2010 e LibreOffice 5 ou superior. Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7. Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação (Google Chrome, Firefox e Internet Explorer) e correio eletrônico (Webmail e Microsoft Outlook 2010). Programas de correio eletrônico (Microsoft Outlook e Mozilla Thunderbird); Sítios de busca e pesquisa na internet; Computação na nuvem (cloud computing). Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Noções básicas de segurança da informação e proteção: vírus, worms e outros tipos de malware.
Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça.
Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Organização administrativa. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Cargo, emprego e função públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 com alterações posteriores. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Pregão. Lei n.º 10.520/2002. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA EMPREGO PÚBLICO DE OFICIAL ESTADUAL DE TRÂNSITO
Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 com alterações até a data de publicação do edital. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN):
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações até a data de publicação do edital: 04/1998; 14/1998; 18/1998; 168/2004; 277/2008; 292/2008; 432/2013; 466/2013; 619/2016; 623/2016 e 723/2018.
Esperamos que esse resumo do edital do concurso do DETRAN-SP possa ser útil. Caso tenha alguma sugestão ou queira deixar alguma ideia, nos avise nos comentários!
