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O verbo ajuizar é bastante comum na linguagem jurídica, sendo uma constante nas peças processuais. Entretanto, além desse emprego, é possível encontrá-lo em outros contextos, com outros sentidos e diferentes complementos. Confira agora como você pode usar o verbo ajuizar para não cometer mais nenhum erro em sua complementação verbal.
Noção geral de regência
Primeiramente, vamos deixar claro o que se entende por regência. Essa nomenclatura gramatical tem sido adotada em sentido amplo e restrito. No primeiro, ela equivale à ideia de subordinação sintática, em que algumas palavras subordinam outras. Já no segundo, a regência diz respeito, conforme a lição de Celso Pedro Luft:
“[…] à subordinação especial de complementos às palavras que os preveem na sua significação”.
Explicando: considera-se regência em sentido restrito a necessidade ou a desnecessidade de se empregar uma complementação específica em decorrência da significação dos nomes e verbos utilizados. Complicado? Vamos esclarecer mais.
Por exemplo, na frase “Marco colocou o livro sobre a mesa”, há um caso de regência verbal. O verbo “colocar” rege seus complementos “o livro” e “sobre a mesa”. Nesse processo, poderá haver ou não a presença de complementos, a serem determinados pela semântica do verbo.
Esses complementos poderão assumir diferentes formatos morfossintáticos, como objetos direto e indireto, adjuntos adnominais, complementos nominais, entre outros. As preposições regentes, contudo, não são, muitas vezes, fixas ou únicas, podendo existir outras opções de construção verbal que permitam uma variação de termos. Nessa situação, é possível que a variação dos elementos preposicionais promova uma alteração no próprio sentido do verbo.
Assim, quando se fala em regência verbal, fala-se, na verdade, do emprego de um complemento específico do verbo. Normalmente, essa matéria exige o conhecimento prévio acerca da preposição regente, ou seja, aquela que é exigida pela semântica verbal.
Feita essa introdução, e imaginando estarem afastadas nossas dúvidas sobre o que é, de fato, regência verbal, vamos ver como ela ocorre no verbo ajuizar.
O verbo ajuizar e seus complementos
O verbo ajuizar possui diversos empregos, sendo bastante comum no linguajar jurídico. Se você já acompanhou algum processo judicial, possivelmente já se deparou com expressões como “ajuizar a ação”, “promoveu o ajuizamento” entre tantas outras. Nesse contexto, o verbo exprime o sentido de levar a juízo ou, em outras palavras, levar determinada insatisfação ao Poder Judiciário. Entretanto, esse é um sentido técnico e a palavra possui outras conotações.
Em outros sentidos, o verbo ajuizar pode significar o ato de formar juízo, de avaliar, apreciar, julgar, calcular, estimar, possuir juízo ou considerar-se ou reputar-se. A depender da forma como for empregado, o termo poderá variar em sua complementação verbal. Isso quer dizer que você poderá encontrá-lo sendo usado tanto como verbo transitivo direto, transitivo indireto como também como verbo intransitivo.
Com esses esclarecimentos sobre as variações de sentidos, vamos entender como usar o verbo e quais os complementos possíveis segundo as prescrições da gramática normativa.
Verbo ajuizar empregado com transitividade direta
O verbo ajuizar é, normalmente, empregado sem preposição, tendo como complemento verbal um objeto direto.
Confira alguns exemplos:
- Márcia ajuizou a ação.
- Ajuizar os efeitos pelas suas causas; os homens por seus atos. (sentido de julgar)
- Não precisa se ajuizar quando outros hão de julgar. (sentido de apreciar, julgar)
- A experiência ajuíza os homens. (sentido “de dar juízo a” ou de “tornar sensato”)
- Ajuízam os danos morais. (sentido de avaliar ou quantificar)
Verbo ajuizar com transitividade direta e indireta ou apenas indireta
Além do complemento direto, a oração poderá exigir também um complemento preposicionado. Nesse caso, o verbo ajuizar será classificado ou como transitivo direto e indireto ou apenas como transitivo indireto. Quando houver complemento preposicionado, será o verbo regido pela forma “por”. Além disso, conforme o linguista Pedro Luft, excepcionalmente, poderão ocorrer as preposições “de”, “em” e “sobre”. Confira:
- A ação foi ajuizada pelo filho do falecido.
- Ajuizou-se a ação sobre o espólio do morto.
- Ajuízam os prejuízos em cinquenta milhões.
- Sempre é difícil ajuizar dos acontecimentos que nos impactam.
Verbo ajuizar seguido de predicativo
O verbo ajuizar, quando emprego seguido de um predicativo, exprimirá o sentido específico de “reputar”, “considerar”, “supor” ou “julgar”. Nessa hipótese, ele poderá tanto apresentar transitividade direta quanto direta e indireta. Em ambos os casos, será possível também o emprego de pronome, alterando os objetos do verbo.
- Ajuíza equilibrado seu amigo.
- Ajuíza por equilibrado seu amigo.
- Ajuizaram-se fatais as armas adquiridas pelo Exército.
- Ajuizaram-se por fatais as armas adquiridas pelo Exército.
Alguma dúvida?
O qua achou? Simples, não é mesmo? Se ainda ficou alguma dúvida depois dessa explicação, você pode nos contar nos comentários! Além disso, caso você queira ver mais conteúdo de português sobre regência verbal, dicas de redação (introdução e desenvolvimento), pontuação ou de escrita jurídica, confira nossos outros textos!
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